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ITATIRA | Prefeitura Municipal

Licitação: 2005.01/2022-CP/2022

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE-CE → Data: 23/05/2022
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 23/05/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA → Data: 23/05/2022

Órgãos

• Secretaria de Administracao e Financas

Licitantes

• Nome:

  MARCILIO LELIS PRATA OAB/CE 24.530

  CPF/CNPJ:

  ***.751.133-**

  Objeto/Lote:

  ITEM 01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS NOS ÚLTIMOS 60 MESES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO, UMA VEZ QUE O REPASSE DA QUOTA CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS NÃO PODE SE SUJEITAR A CONDIÇÕES PREVISTAS EM PROGRAMAS DE BENEFÍCIO FISCAL.

• Nome:

  MARCILIO LELIS PRATA OAB/CE 24.530

  CPF/CNPJ:

  ***.751.133-**

  Objeto/Lote:

  ITEM 02 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO A READEQUAÇÕES DAS PARCELAS VINCENDAS DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DE MEDIDA JUDICIAL URGENTE QUE ASSEGURE AO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DOS VALORES INTEGRAIS DA PARCELA DO FPM SEM A DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS E QUAISQUER RESTITUIÇÕES. OBS. O PERCENTUAL SERÁ APLICADO NO VALOR ESTIMADO DO INCREMENTO DO REPASSE COM A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES.