ITAPAJE | Câmara Municipal
Licitação: PP001.2023-CMIT/2023
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2023
Objeto: Consultoria e assessoria técnica voltada para implantação e acompanhamento da execução da Lei 14.133/21, bem como regime de transição da Lei 8.666/93, na área de licitações e contratos públicos, conforme especificações e exigência constantes neste edital e no Termo de Referência
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Modalidade: Pregão Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Finalizada
Data da Publicação do Aviso: 06/03/2023 Data de Abertura: 21/03/2023 Hora da Abertura: 08:30
Local: Rua Dom Aureliano Matos, 1767, Centro, Itapajé-CE
Forma de Publicação
- Diário Oficial do Município → Especificação: diario oficial → Data: 06/03/2023
Órgãos
- Camara Municipal de Itapaje
Licitantes
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- Nome:
- RONALD XENEFONTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.511.842/0001-46
- Objeto/Lote:
- Capacitação In Loco, com carga horária de 8 horas: Treinamento e capacitação para implantação de mecanismos previstos na Lei 14.133/2021, dentre eles: Lei 8.666/93 e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: intertemporalidade Novos critérios de julgamento das licitações. Novas etapas do processo licitatório Novas modalidades de licitação. A extinção da “tomada de preço” e “convite”. O novo "diálogo competitivo" Avanços nos instrumentos legais de prevenção à corrupção Contratação direta: hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação. Responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano causado ao erário (PLLC, art. 73) Fraudes em Licitações e Contratos conforme a Lei nº14.133/21
- Valor:
- R$ 10.100,00
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- Nome:
- RONALD XENEFONTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.511.842/0001-46
- Objeto/Lote:
- Consultoria e Assessoria em procedimentos governamentais de contratações públicas, sob o aspecto jurídico, envolvendo a implantação de rotinas e processos constantes na Lei 14.133/2021
- Valor:
- R$ 91.200,00
Nº do Processo Administrativo: 11.01.2023/01
Fundamentação Legal: 10.520/02
Ordenador da Despesa: João Márcio Ferreira Bastos
Pregoeiro/Presidente da Comissão: Eliel Pinto Silva Sousa
Responsável pela Informação: Eliel Pinto Silva Sousa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Ana Luísa Xavier Vasconcelos
Responsável pela Adjudicação: João Márcio Ferreira Bastos
Responsável pela Homologação: João Márcio Ferreira Bastos