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Objeto/Lote/Item: 01 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA - GABINETE DO PREFEITO Especificação: Realização de minutas de ajustes, convênios, acordos e consórcios administrativos firmados pelo Gabinete do Prefeito; Composição de minutas de consultas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e da União, sobre matéria do interesse do Gabinete do Prefeito; Produção redacional de minutas de mensagens e anteprojetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, sobre matérias de interesse do Gabinete do Prefeito; Elaboração de minutas de vetos de interesse do Gabinete do Prefeito; Conferência de minutas de convênios a serem firmados com o Estado ou com a União, fazendo-se expedir o respectivo aprovo ou sugestão de correção; Defesa judicial de interesse do Gabinete do Prefeito, incluindo participação em realização de audiências e comparecimento aos Tribunais e Juízos para defender o Município oralmente e por escrito, nas matérias de sua responsabilidade; Defesa em matéria administrativa de interesse do Gabinete do Prefeito, junto ao INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo o comparecimento a reuniões e audiências inerentes; Acatar consultas do Prefeito ou do seu Chefe de Gabinete, acerca de projetos de leis e mensagens a serem remetidas à Câmara Municipal, podendo ser via e-mail, telefone ou pessoalmente no escritório sede da empresa contratada ou no Município contratante; Examinar consultas sobre todas as matérias administrativas e legislativas de interesse do Gabinete do Prefeito, podendo ser via telefone, e-mail ou pessoalmente na sede da empresa contratada ou no Município contratante; Elaborar pareceres sobre matérias administrativas de interesse do Gabinete do Prefeito, solicitadas pelo Prefeito Municipal ou seu Chefe de Gabinete; Comparecer a audiências e reuniões do interesse do Órgão contratante. 12 MÊS