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PACATUBA | Câmara Municipal

Licitação: 011/2023 TP/2023

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 07/08/2023
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 07/08/2023

Órgãos

• Câmara Municipal de Pacatuba

Licitantes

• Nome:

  CARLOS CÉSAR MARTINS SOCEIDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  34.716.234/0001-51

  Objeto/Lote:

  Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica junto a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pacatuba-Ce, sendo: - Prestar assessoria para uma maior segurança ao gestor quanto ao cumprimento de prazos e a classificação correta da manifestação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação; - Desburocratizar o serviço manual de protocolo, qual seja: o envio e recebimento de documentos, relatórios, pareceres, projetos, reclamações, sugestões, críticas, denúncias, etc, dispondo, modernamente, deste serviço a partir do login, e, posteriormente, sendo encaminhado para a pasta, comissão ou vereador, correspondente ao que fora protocolizado, fazendo jus aos princípios, economicidade e celeridade, além de mais transparente; - Realizar acompanhamento de todo histórico de movimentação dos atendimentos através de estatísticas; - Realizar reuniões com a Ouvidoria, discutir sobre os protocolos feitos, os encaminhamentos, as soluções e as conclusões; - Prestar suporte a Ouvidoria, de forma presencial, e-mails, mensagens instantâneas, e outros, em jornada comercial diária; - Atender presencialmente, por meio de visitas, visando dirimir qualquer dúvida sobre os protocolos efetuados; - Fomentar o diálogo entre comunidade e o Poder Legislativo, de forma que, se imprescindível, levem-se os questionamentos aos Poderes Executivos e Judiciário, nas suas modalidades direta e indireta, objetivando uma mediação mais célere, transparente e com fundamentos balizados na Lei de Acesso à Informação; - Assessorar a Ouvidoria nas Audiências Públicas, de modo a incentivar a participação popular nas decisões administrativas da gestão e, assim, divulgar a transparência da Administração, promovendo cultura de acesso à transparência na Administração Pública e conscientizando do direito fundamental de acesso à informação; Treinar e capacitar a equipe da ouvidoria nos seguintes temas: Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Lei Complementar nº 131/2009, Ouvidoria como instrumento de Gestão e Comunicação; Lei de defesa do usuário do serviço Público (Lei Federal n° 13.460/2017), Lei Estadual n° 15.175/2012, Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) no ente público; - Publicar constantemente quadros evolutivos de avaliação do serviço público desta Casa prestado à população; - Assessorar na elaboração do planejamento anual da Ouvidoria; - Assessorar na elaboração do Procedimento Operacional Padrão da Ouvidoria; - Assessorar no Fluxo de comunicação interna da Ouvidoria; - Assessorar na elaboração do relatório Anual da Ouvidoria.

  Valor:

  R$ 120.000,00