1. Início
  2. Contratações de Municípios
  3. Licitação: 001/2023GAPR-TP/2023

MOMBACA | Prefeitura Municipal

Licitação: 001/2023GAPR-TP/2023

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Tomada de Preços Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Anulada

Data da Publicação do Aviso: 22/03/2023 Data de Abertura: 10/04/2023 Hora da Abertura: 14:00

Local: RUA DONA ANESIA CASTELO, N 01, CENTRO, MOMBAÇA/CE.

Forma de Publicação

  • Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M → Data: 22/03/2023
  • Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 12/04/2023
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÕES → Data: 12/04/2023

Órgãos

  • Gabinete do Prefeito

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: 01 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA - GABINETE DO PREFEITO Especificação: Realização de minutas de ajustes, convênios, acordos e consórcios administrativos firmados pelo Gabinete do Prefeito; Composição de minutas de consultas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e da União, sobre matéria do interesse do Gabinete do Prefeito; Produção redacional de minutas de mensagens e anteprojetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, sobre matérias de interesse do Gabinete do Prefeito; Elaboração de minutas de vetos de interesse do Gabinete do Prefeito; Conferência de minutas de convênios a serem firmados com o Estado ou com a União, fazendo-se expedir o respectivo aprovo ou sugestão de correção; Defesa judicial de interesse do Gabinete do Prefeito, incluindo participação em realização de audiências e comparecimento aos Tribunais e Juízos para defender o Município oralmente e por escrito, nas matérias de sua responsabilidade; Defesa em matéria administrativa de interesse do Gabinete do Prefeito, junto ao INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo o comparecimento a reuniões e audiências inerentes; Acatar consultas do Prefeito ou do seu Chefe de Gabinete, acerca de projetos de leis e mensagens a serem remetidas à Câmara Municipal, podendo ser via e-mail, telefone ou pessoalmente no escritório sede da empresa contratada ou no Município contratante; Examinar consultas sobre todas as matérias administrativas e legislativas de interesse do Gabinete do Prefeito, podendo ser via telefone, e-mail ou pessoalmente na sede da empresa contratada ou no Município contratante; Elaborar pareceres sobre matérias administrativas de interesse do Gabinete do Prefeito, solicitadas pelo Prefeito Municipal ou seu Chefe de Gabinete; Comparecer a audiências e reuniões do interesse do Órgão contratante. 12 MÊS

Nº do Processo Administrativo: 2023.03.20.01

Fundamentação Legal: LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21.06.93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; LEI COMPLEMENTAR N° 123 DE DEZXEMBROL DE 2006.

Ordenador da Despesa: NEY WERBSON MOREIRA ALVES

Pregoeiro/Presidente da Comissão: FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS

Responsável pela Informação: ANTONIO FERREIRA IVO NETO

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

Responsável pela Adjudicação: FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS

Responsável pela Homologação: