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ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal

Licitação: 13.18.04/PP/2013

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado do Ceará → Data: 30/04/2013
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O POVO → Data: 30/04/2013

Órgãos

• Instituto de Previdencia Serv.Municipio

Licitantes

• Nome:

  ARIMA - CONSULT ATUARIAL, FINANC E MERCADOL LTDA EPP

  CPF/CNPJ:

  07.374.237/0001-81

  Objeto/Lote:

  1 - OBJETO Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ATUÁRIA, INVESTIMENTOS, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E MANUTENÇÃO/REGULARIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP), conforme descrição dos serviços abaixo: i) Assessoria Técnica-Atuarial quando necessário ao Projeto de Lei de Reformulação do RPPS; ii) Assessoria Técnica-Atuarial, na discussão sobre a reformulação do RPPS, com a presença do atuário nas reuniões; iii) Efetuar o cálculo de Avaliação Atuarial em conformidade com as disposições das Emendas Constitucionais n°s 70/2012, 47/2005, 41/2003 e 20/1998, Lei Federal n° 9.717, de 27/11/1998, Lei Federal n° 10.887, de 18/06/2004, Portaria n° 204, de 11/07/2008 e suas alterações, Portaria n° 403, de 10/12/2008 e demais alterações, contendo, no mínimo, as Reservas Matemáticas de Benefícios concedidos e a conceder, o Plano Anual de Custeio e o Parecer Atuarial Conclusivo; iv) Avaliar o passivo atuarial no balanço patrimonial; v) Efetuar o cálculo das Reservas Técnicas mensalmente, a partir da movimentação mensal, concessão de novos benefícios previdenciários e cancelamentos. O RPPS deverá contabilizar no seu passivo as seguintes reservas: - Reservas de Oscilação de Riscos (ROR); - Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC); - Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC); - Reserva de Benefícios a regularizar (RbaR); e - Reserva de Riscos não Expirados (RRNE). vi) Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA; vii) Apresentar o Fluxo Financeiro do RPPS, anexando os quadros com a evolução provável: - Dos atuais aposentados; - Dos atuais pensionistas; - Das aposentadorias iminentes; - Das aposentadorias não iminentes, facultativas, compulsórias ou por invalidez; - Dos novos pensionistas; - Das receitas de contribuição; - Das despesas com pagamento de benefícios;e - Das reservas técnicas ou do Fundo de Previdência. viii) Elaboração de Nota Técnica Atuarial, que tem por objetivo estabelecer as bases técnicas, estatísticas e atuariais a serem aplicadas nos cálculos das reservas técnicas e taxas de contribuição; ix) Prestar assistência permanente na área técnico atuarial, dirimindo e esclarecendo dúvidas pertinentes; x) Efetuar o demonstrativo das projeções atuariais previdenciárias para os próximos 35 anos, com vistas ao atendimento do artigo 53, § I°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; xi) Verificar a tendência de aumento na expectativa de vida dos beneficiários e o seu impacto no RPPS; xii) Definição de cadastro de dados estatísticos, fundamentais para o acompanhamento atuarial dos custos dos benefícios; xiii) Apresentar proposta de ajuste na metodologia e elaboração dos cálculos do RPPS, quando não mais representarem a realidade existente do plano previdenciário; xiv) Realização de, no mínimo, uma reunião ao mês durante a vigência do contrato no RPPS; xv) RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DA META ATUARIAL ANUAL, confrontando com os rendimentos auferidos das aplicações financeiras. xvi) elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN. xvii) fornecer subsídios para o processo seletivo de instituições financeiras, tendo como critérios, no mínimo, a solidez patrimonial da entidade, a compatibilidade desta com o volume de recursos e a experiência positiva no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros. xviii) auxiliar na criação e capacitação do Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS, que é órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos. xix) produzir e enviar à SPS os seguintes documentos: - legislação completa referente ao regime de previdência social; - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; - Demonstrativo Previdenciário; - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR; - Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento; e - Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN. xx) fazer o levantamento e parcelamento de eventuais dívidas do ente federativo, suas autarquias e fundações junto ao RPPS. xxi) emissão de parecer técnico, quando necessário e solicitado pelo RPPS, referente aos processos de aposentadorias e pensões. xxii) capacitação dos servidores do RPPS quanto às regras previdenciárias de aposentadorias e pensões, bem quanto à montagem documental dos respectivos processos.

  Valor:

  R$ 23.200,00