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JAGUARIBE | Prefeitura Municipal

Licitação: PE25.06.01.2024/2024

Forma de Publicação

• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 28/06/2024
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 28/06/2024

Órgãos

• Fundo Municipal de Educacao e Cultura

Licitantes

• Nome:

  CIVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

  CPF/CNPJ:

  07.128.558/0001-04

  Objeto/Lote:

  Consultoria e assessoria - econômico , financeira - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: • Avaliação das variações de cenários fiscais e legais a nível nacional e estadual, visando a relacionar eventuais impactos financeiros provocados no ente municipal; • Análise da Legislação relacionada aos aspectos do planejamento financeiro; • Análise de viabilidade econômico-financeira atual e futura (acompanhamento) com vistas a encontrar a capacidade de investimento do município e a aperfeiçoar os resultados financeiros existentes; • Elaboração de caminhos para a compatibilização dos indicadores municipais aos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; • Realização das projeções das fontes de receitas vinculadas ao Município conforme a conjuntura econômica; • Verificação do cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal; • Análise mensal da folha de pagamento; • Esclarecer dúvidas dos gestores, com o objetivo de viabilizar de forma contínua a aplicação do que fora planejado para o exercício, além do trabalho consultivo permanente. • Elaboração de pareceres e de estudos específicos (sob demanda) com o fito de apoiar decisões estratégicas e de mitigação de riscos (análise de risco). • Diagnóstico, planejamento, e acompanhamento dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – MDE, tais como aqueles financiados, FUNDEB; do Salário Educação – Quota Municipal – SE/QM, do Fundo Municipal de Educação – FME (5,0%) no âmbito do Sistema Municipal de Educação, inclusive para alinhamento com os aspectos econômico-financeiros do Plano Municipal de Educação e demais projetos que exijam o acompanhamento e esclarecimentos, junto ao Poder Legislativo Municipal. • Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; (Artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20/12/96 - LDB Art. 70.) • Realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; (Artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20/12/96 - LDB Art. 70.)

  Valor:

  R$ 47.520,00