AQUIRAZ | Prefeitura Municipal
Licitação: 07.004/2025 CE/2025
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. Os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias, em representação do Município, perante a própria concessionária local, Enel Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estadual do estado do Ceará.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Finalizada
Observações: SECRETARIA DE FINANÇAS.
Data da Publicação do Aviso: 14/10/2025 Data de Abertura: 25/11/2025 Hora da Abertura: 09:00
Local: http://www.compras.gov.br/
Forma de Publicação
- Outros Meios de Publicações → Especificação: NO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES → Data: 14/10/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 15/10/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 15/10/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas
Licitantes
-
- Nome:
- INOVVE SERVICOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
- CPF/CNPJ:
- 32.049.941/0001-06
- Objeto/Lote:
- Assessorar o municipio na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e poténcia do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (CIP), visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de Energia Elétrica.
- Valor:
- R$ 1.488.230,46
Nº do Processo Administrativo: 07.004/2025 CE
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e da regulamentação complementar da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ e nas demais normas complementares.
Ordenador da Despesa: Antonio Neirton dos Santos Silva
Pregoeiro/Presidente da Comissão: MARILIA MOREIRA DE FREITAS
Responsável pela Informação: JESSICA COLLARES MASCARENHAS TORRES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: MAGDA GOMES DE MATO
Responsável pela Adjudicação: Antonio Neirton dos Santos Silva
Responsável pela Homologação: ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS SILVA