ICO | Câmara Municipal
Licitação: 20251022146/2025
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Modalidade: Pregão Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Aberta
Observações: A Câmara Municipal de Icó reconhece a importância de implementar a Procuradoria da Mulher como instrumento essencial para promover a equidade de gênero, fortalecer os direitos das mulheres e combater todas as formas de discriminação e violência. A criação desse órgão está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, CF/88), e com as diretrizes estabelecidas em normativas nacionais, como a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e a Resolução n.º 254/2022 da Câmara dos Deputados, que orienta a implementação.
Data da Publicação do Aviso: 05/12/2025 Data de Abertura: 19/12/2025 Hora da Abertura: 09:00
Local: compras.m2atecnologia.com.br
Forma de Publicação
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 05/12/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 05/12/2025
Órgãos
- CAMARA MUNICIPAL DE ICO
Nº do Processo Administrativo: 20251022/146
Fundamentação Legal: 14.133
Ordenador da Despesa: Alan Robson Ricardo Alves
Pregoeiro/Presidente da Comissão: Layres Oliveira da Silva
Responsável pela Informação: Layres Oliveira da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Manuel Guedes Bezerra Neto
Responsável pela Adjudicação: Alan Robson Ricardo Alves
Responsável pela Homologação:
Natureza da Obra: Reforma