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PACAJUS | Câmara Municipal

Licitação: 0502012026 CE/2026

Forma de Publicação

• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 06/02/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE → Data: 06/02/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 06/02/2026

Órgãos

• Camara Municipal de Pacajus

Licitantes

• Nome:

  RENOVO CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

  CPF/CNPJ:

  50.544.233/0001-23

  Objeto/Lote:

  Prestação de serviços de assessoria e consultoria para uma maior segurança aos gestores quanto ao cumprimento de prazos com a classificação correta das manifestações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, buscando desburocratizar o serviço manual de protocolo, qual seja: o envio e recebimento de documentos, relatórios, pareceres, projetos, reclamações, sugestões, críticas, denúncias, etc., dispondo, moderadamente, deste serviço a partir do login, e, posteriormente, sendo encaminhado para a pasta, Comissão ou vereador, correspondente ao que fora protocolizado, fazendo jus aos princípios da economicidade, celeridade e transparência; Dispor de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de plataforma de atendimento ao cidadão, contendo os módulos de ouvidoria, pedido de informação (SIC), disponibilização de aplicativos nativos Apple e Android, e também, serviços complementares, tais como: proteção anti-hackers, configuração, licenciamento, migração de dados, treinamento, hospedagem, backup, monitoramento, rotinas de segurança, manutenção e suporte; Realizar acompanhamento de todo histórico de movimentação dos atendimentos através de estatísticas; Realizar reuniões periódicas com o Ouvidor, discutindo sobre os protocolos feitos, os encaminhamentos, as soluções e as conclusões; Prestar suporte jurídico a Ouvidoria, ainda que por meio virtual, em jornada comercial diária e presencialmente quando necessário, visando dirimir quaisquer dúvidas sobre os protocolos efetuados; Fomentar o diálogo entre comunidade e Poder Executivo, de forma que, se imprescindível, levem-se os questionamentos aos Poderes Legislativo e Judiciário, nas suas modalidades direta e indireta, objetivando uma mediação mais célere, transparente e com fundamentos balizados na Lei de Acesso à Informação; Assessorar a Ouvidoria nas Audiências Públicas, de modo a incentivar a participação popular nas decisões administrativas da gestão e assim, divulgar a transparência da Administração, promovendo a cultura de acesso à transparência na Administração Pública e conscientizando sobre o direito fundamental de acesso à informação; Publicar constantemente quadros evolutivos de avaliação do serviço público prestado à população; Assessorar na elaboração do planejamento anual da Ouvidoria; Assessorar no Fluxo da comunicação interna da Ouvidoria; Treinamento e capacitação dos agentes desta Câmara nos seguintes temas: Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), Lei Complementar n° 131/2009 (Ouvidoria como instrumento de Gestão e Comunicação), Lei Federal n° 13.460/2017 (Lei de defesa do usuário do serviço Público), Lei Estadual n° 15.175/2012, Lei Federal n°13.726/2018 (Lei da Desburocratização) no ente público; Implantação do Software e Sistema de Ouvidoria Digital com aplicativos nos setores e/ou órgãos competentes e indicados pela Câmara; Treinamento e capacitação dos agentes da Câmara quanto ao sistema de Ouvidoria, incluindo a parametrização de recursos, treinamento presencial e suporte virtual diário. Inclui-se, também, a migração de dados pré-existentes da(s) ferramenta(s) atual(is).

  Valor:

  R$ 152.280,00