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TABULEIRO DO NORTE | Prefeitura Municipal

Licitação: C.E 003 2026 - /2026

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Aberta

Data da Publicação do Aviso: 06/05/2026 Data de Abertura: 21/05/2026 Hora da Abertura: 08:00

Local: ATRAVÉS Da Plataforma : https://bllcompras.com/Home/PublicAccess

Forma de Publicação

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: Doe Diário Oficial do Estado do Ceará → Data: 06/05/2026
  • Diário Oficial do Município → Especificação: Diario da Aprece → Data: 06/05/2026
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal o Povo → Data: 06/05/2026
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal do PNCP → Data: 06/05/2026
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal do TCE → Data: 06/05/2026
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte Ce → Data: 06/05/2026

Órgãos

  • Secretaria Municipal de Infraestrutura

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.

Nº do Processo Administrativo: 000192026042200

Fundamentação Legal: LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Ordenador da Despesa: CARTEGIANE VIANA DE MELO

Pregoeiro/Presidente da Comissão: ANTÔNIO JEAN DA SILVA

Responsável pela Informação: ANTÔNIO JEAN DA SILVA

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: George Magno Maia Oliveira

Responsável pela Adjudicação: CARTEGIANE VIANA DE MELO

Responsável pela Homologação: