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TABULEIRO DO NORTE | Prefeitura Municipal

Licitação: C.E 003 2026 - /2026

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: Doe Diário Oficial do Estado do Ceará → Data: 06/05/2026
• Diário Oficial do Município → Especificação: Diario da Aprece → Data: 06/05/2026
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal o Povo → Data: 06/05/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal do PNCP → Data: 06/05/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal do TCE → Data: 06/05/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte Ce → Data: 06/05/2026

Órgãos

• Secretaria Municipal de Infraestrutura

Licitantes

• Nome:

  HLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA

  CPF/CNPJ:

  46.691.493/0001-54

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.

  Valor:

  R$ 729.532,62