ICAPUI | Prefeitura Municipal
Licitação: 2026.05.06.02/2026
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Maior Desconto
Situação: Aberta
Observações: Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de
Data da Publicação do Aviso: 28/05/2026 Data de Abertura: 15/06/2026 Hora da Abertura: 09:30
Local: www.bnc.org.br
Forma de Publicação
- Diário Oficial da Estado → Especificação: AVISO DE LICITAÇÃO → Data: 28/05/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: AVISO DE LICITAÇÃO NO JORNAL O ESTADO → Data: 28/05/2026
Órgãos
- Sec. de Planj. Adm. e Financas - SEPLAF
Licitantes
-
- Nome:
- GRID - SOLUCOES EM RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - ME
- CPF/CNPJ:
- 50.610.209/0001-45
- Objeto/Lote:
- Serviços de recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
Nº do Processo Administrativo: 024/2026
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 2021 e da Lei Complementar nº 123/2006
Ordenador da Despesa: JANICE DA SILVA PEREIRA
Pregoeiro/Presidente da Comissão: EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Responsável pela Informação: HELIOENAI MARIANO DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: CICERO ROMÃO DA COSTA
Responsável pela Adjudicação: JANICE DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Homologação: