BATURITE | Prefeitura Municipal
Licitação: 001/2026/2026
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2026
Objeto: alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Baturité/CE, decorrentes de título judicial transitado em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, estruturado em 2 (dois) lotes autônomos: lote 01: Cumprimento de Sentença: nº 1082030-60.2021.4.01.3400(Período abrangido: janeiro/1998 a dezembro/2001- Valor Mínimo R$ 8.352.858,15, e Lote 2: Cumprimento de Sentença: nº 0069014-32.2016.4.01.3400 (Período abrangi
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Leilão Critério de julgamento: Maior Lance ou Oferta
Situação: Aberta
Data da Publicação do Aviso: 03/09/2026 Data de Abertura: 28/09/2026 Hora da Abertura: 10:00
Local: https://bllcompras.com/
Forma de Publicação
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 03/09/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 03/09/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 03/09/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 03/09/2026
Órgãos
- FUNDEB - Fundo Manut. Ensino Basico Val.
Objeto/Lotes/Itens
Nº do Processo Administrativo: 31.08.01/2026
Fundamentação Legal: Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.518/2026. O certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Pregoeiro/Presidente da Comissão: NYLMARA GLEICE MOREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: LEVI NASCIMENTO EUFRÁSIO
Responsável pela Adjudicação: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Homologação: