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PARACURU | Prefeitura Municipal

Licitação: 04.002/2013TP/2013

Forma de Publicação

• Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E. → Data: 07/10/2013
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIARIO DO NORDESTE → Data: 07/10/2013

Órgãos

• Secretaria de Financas

Licitantes

• Nome:

  FA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

  CPF/CNPJ:

  Objeto/Lote:

  ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. Contratação de empresa para prestar serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria técnica, análise dos parcelamentos de débitos firmados pelo Município de Paracuru-CE, junto à Receita Federal do Brasil, com vistas inclusive, a reparcelamentos, pedidos administrativos de revisão, fornecimento de elementos necessários a interposição de processos judiciais, dentre outros de interesse do Município de Paracuru-CE. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: serviços técnicos para prestar assessoria acerca da aplicabilidade das normas previstas nas Instruções Normativas da Previdência Social, na qual se insere: 1 – Monitoramento dos registros alimentados em banco de dados pertinente a remessa das GFIPS mensais, única e corretivas; 2 – Acompanhamento diferenciado das matrículas CEI, provenientes do cadastramento de obras e serviços terceirizados; 3 -Verificação da regularidade das retenções oriundas das contribuições de pessoas físicas e jurídicas que concretizam negócios jurídicos com o Município; 4 – Confronto de dados das receitas provenientes das retenções conferidas em folha de pagamento; 5 – Confronto das aplicações das alíquotas inerentes as consignações obrigatórias das pessoas físicas e jurídicas; 6 – Identificação de mecanismos para subsidiar emissão, orientação e acompanhamento da liberação de Certidões Negativas de débitos – CNDS e CPD-EN; 7 – Análise de parcelamento de débitos firmados pelo Município junto à Receita Federal do Brasil, incluindo a emissão de parecer quanto aos parcelamentos, e por efeito, as solicitações administrativas de Revisão de Valores e prazos; 8 – Acompanhamento e orientações junto às fiscalizações externas de Auditoria da Previdência; 9 - Suporte Técnico necessário a interposição de defesas administrativas emanadas dos segmentos previdenciários advindos da Receita Federal; 10 – Gotejamento de informações para subsidiar as demandas jurídicas nas interposições de defesa em âmbito administrativo e Judiciário. MÊS 12

  Valor:

  R$ 180.000,00