Objeto/Lote/Item: Licenciamento de software para promoção do desenvolvimento das políticas, proporcionando modernizações, praticidade e publicações dos atos oficiais do município de Canindé, no Diário Oficial do Município (DOM). Operações e manutenção da homepage oficial, nos termos exigidos pela Lei 12.527/11; Divulgação das informações referentes às despesas e receitas das unidades gestoras nos termos da LC nº 131/09, Instituição de Cadastro de Fornecedor, em atendimento aos artigos 34 a 37 e 51 da Lei de nº 8666/93; Instituição de um canal de comunicação eletrônico para viabilizar a formulação de requerimentos de acesso à informação, de forma gratuita conforme exigido pelos arts. 10 a 14 da Lei nº 12.527/11; Instituição da Ouvidoria, canal de comunicação e interação direta, de forma gratuita, possibilitando o registro de sugestões, denúncias, reclamações, informações, dúvidas e elogios; Divulgação dos atos administrativos financeiros, com base na Lei nº 9.755/98 e Instrução Normativa do TCU nº 28/99; Gerenciamento, controle e emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos e Qualquer Natureza – ISSQN; Gerenciamento, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide nas atividades exercidas pelas instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Município de Canindé; Gerenciamento fiscalização e recolhimento do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo substituto/responsáveis tributários; Cadastramento dos logradouros e imóveis para cálculo, gerenciamento, fiscalização do Imposto Territorial Urbano – IPTU; Gerenciamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos – ITIV; Gerenciamento, arrecadação, fiscalização e cálculo das taxas instituídas pelo Município de Canindé. Monitoramento dos processos administrativos fiscais. Monitoramento das inscrições e dos registros junto a Dívida Ativa Tributária e Não Tributárias. De responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Finanças.