DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO | Prefeitura Municipal

Licitação: TP.2014.01.09.2/2014

Forma de Publicação

• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 16/01/2014
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 16/01/2014
• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 16/01/2014

Órgãos

• Secretaria de Administracao e Financas

Licitantes

• Nome:

  VS TREINAMENTOS ADMNISTRATIVOS E CONTABEIS LTDA

  CPF/CNPJ:

  08.663.517/0001-72

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS DIRETAMENTE PARA A OTIMIZAÇÃO DOS MECANISMOS LIGADOS À ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, compreendendo: a) organizar calendário de vencimentos das certidões do município; b) acompanhar a regularidade tributária e previdenciária junto a RFB e, em caso de irregularidades, orientar quanto as medidas necessária a serem tomadas para resolução da mesma; c) serviços de processamento de dados referente a informações previdenciárias dos servidores e prestadores de serviços municipais, destinadas a recolhimentos das obrigações tributarias – Transmissão de GFIP; d) orientações ao setor competente para o correto cadastramento e recadastramento dos prestadores de serviço e contribuintes do município; e) verificação do conteúdo da legislação tributaria local; f) verificação da divida tributaria dos contribuintes locais; g) orientações para elaboração de ações de execução fiscal dos incluídos na divida ativa do município; h) acompanhamento de fiscalizações da RFB na área tributaria e previdenciária; i) orientações na elaboração de defesas ou impugnações na referida área; j) orientações quanto às demais obrigações do município junto a Receita Federal; k) os serviços de acompanhamento, análise e estudos deverão ser prestados através de elaboração de pareceres por profissionais habilitados do quadro da empresa; l) as transmissões de dados se darão através de sistemas disponibilizados pela Receita Federal e/ou CEF (no caso de GFIP) e também através de sistemas próprios ou terceirizados; m) revisão e melhoramento do processo administrativo fiscal – tributário; n) adequação às normas tributárias em vigor; o) acompanhar cobranças de tributos, impostos e

  Valor:

  R$ 26.400,00