Entrar como jurisdicionado

CASCAVEL | Prefeitura Municipal

Licitação: 01.07.02/2015/2015

Forma de Publicação

• Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 23/01/2015
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE CE → Data: 23/01/2015
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIARIO DO NORDESTE → Data: 23/01/2015

Órgãos

• Secretaria da Fazenda

Licitantes

• Nome:

  CCIG – CENTRO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO DA GESTÃO LTDA,

  CPF/CNPJ:

  05.283.490/0001-02

  Objeto/Lote:

  01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria na gestão tributaria com vistas a incrementar a receita tributaria própria do Município de Cascavel. MÊS 11 R$ 12.233,33 R$ 134.566,63 Especificação do Objeto: 1 – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Recadastramento de áreas de expansão urbana/loteamentos; - Atualização monetária dos valores venais dos imóveis cadastrados; - Gerenciamento da criação, impressão e entrega dos documentos de IPTU; - Auditoria no cadastro de contribuintes inscritos em Divida Ativa; - Desenvolvimento dos trabalhos técnicos e administrativos voltados a proporcionar o devido cumprimento da arrecadação da dívida ativa do Município, compostos das atividades de análise e acompanhamento dos trâmites administrativos, assistência administrativa para todos os procedimentos da cobrança da dívida ativa de forma apenas a auxiliar a Procuradoria da Fazenda Municipal, nos processos e ações de cobrança; - Gestão no atendimento a contribuintes inscritos na Dívida Ativa e na Dívida Administrativa Municipal, bem como a tele-cobrança dos tributos a partir do 5º dia de atraso; - Acompanhamento de Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando recuperar os valores inscritos que compõem a carteira da Dívida Ativa dos devedores de IPTU dos últimos 05 (cinco) exercícios. 2 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - Realização de trabalhos técnicos especializados de planejamento, organização, controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observando a legislação reguladora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de forma a permitir as soluções de execução dos serviços; - Introduzir políticas organizacionais de planejamento de cobrança, de formação e gerenciamento de equipes, com o objetivo de implantar novas e eficazes ferramentas e procedimentos para o recebimento dos valores tributários pertinentes ao ISSQN; - Atualização cadastral de prestadores de serviço; - Capacitação e assessoria dos servidores para a identificação dos prestadores de serviços cadastrados no Simples Nacional; - Assessoria no acompanhamento de emissão de NF’s até o devido recolhimento do imposto de grandes contribuintes; - Acompanhamento de Processo de cobrança administrativa, possibilitando recuperar os valores em aberto dos devedores de ISSQN dos últimos 05 (cinco) exercícios; - Criação de mecanismos que façam os tomadores de serviços auxiliarem a administração na arrecadação do ISSQN; - Introdução de instrumentos que permitam à fiscalização agilizar os procedimentos de autuação no caso de contribuintes inadimplentes (que praticam atos de evasão fiscal), através da implementação de mecanismos de inteligência fiscal; - Introdução de instrumentos que permitam redirecionar a atuação da fiscalização, fortalecendo seu papel preventivo, de forma a forçar um maior recolhimento antecipado do imposto e a evitar que a cobrança do tributo continue a depender em parte importante da emissão de autos de infração. 3 – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - Acompanhamento dos processos de avaliação de imóveis; - Auditagem no recolhimento do imposto dos imóveis avaliados nos últimos 05 (cinco) exercícios; - Introdução de instrumentos que permitam dinamizar a atuação dos avaliadores públicos, de forma a aprimorar os métodos dando uma maior eficácia no processo de avaliação. 4 – Taxas e Contribuições - Elaboração de um planejamento estratégico e demais ações com vistas ao incremento de arrecadação das taxas e contribuições públicas e implantação de métodos de gestão e reestruturação tecnológica e capacitação de pessoal;

  Valor:

  R$ 111.650,00