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PACATUBA | Prefeitura Municipal

Licitação: CP2015.04.06.01/2015

Forma de Publicação

• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 08/04/2015
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 08/04/2015
• Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA ÚNIÃO → Data: 08/04/2015

Órgãos

• Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Licitantes

• Nome:

  JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  CPF/CNPJ:

  05.500.356/0001-08

  Objeto/Lote:

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO JUIZAMENTO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A ÚNIÃO FEDERAL A FIM DE DISCUTIR JUDICIALMENTE OS REPASSES DO FUNDEF, DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL, FAZENDO DECLARAR QUE O MUNICÍPIO FAZ JUS AO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS Á TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA EFETIVAMENTO PREVISTO NO § 1.°, ARTIGO 6.°N° 9.424/96, QUE NÃO ADMITE A ESTIPULAÇÃO DO VMAA EM PATAMAR INFERIOR Á MÉDIA NACIONAL OBTIDA ATRAVÉS DA RAZÃO ENTRE O SOMATÓRIO DOS VALORES DESTINADOS AOS DIVERSOS FUNDOS ESTADUAIS, E O NÚMERO TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM TODO O PAÍS, ACRESCIDO DA PREVISÃO DE NOVAS MATRÍCULAS, TUDO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N° 1.446.813 - CE (2014/0076557-6), QUE TEVE COMO RELATOR O MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATADA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

  Valor:

  R$ 12,50