PINDORETAMA | Prefeitura Municipal
Licitação: 20150406.01-PP/2015
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2015
Objeto: Contratação da prestação de serviços jurídicos, visando ajuizamento de ação de ressarcimento contra a União Federal por força das diferenças apontadas no pagamento do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) conforme Lei Federal nº 9.424/96 Lei do FUNDEF (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), junto ao Município de Pindoretama
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Pregão Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Anulada
Data da Publicação do Aviso: 10/04/2015 Data de Abertura: 24/04/2015 Hora da Abertura: 09:00
Local: Sede da Prefeitura à Rua Juvenal Gondim, n.º 221, Centro, CEP: 62.860-000, Pindoretama/CE
Forma de Publicação
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 10/04/2015
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 10/04/2015
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 10/04/2015
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIARIO DO NORDESTE → Data: 10/04/2015
Órgãos
- Fundo Municipal de Educação
Nº do Processo Administrativo: 20150406.01-PP
Fundamentação Legal: Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006
Ordenador da Despesa: Silvia Helena Cezário Araújo
Pregoeiro/Presidente da Comissão: José Joacilio Aires Albino
Responsável pela Informação: José Joacilio Aires Albino
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Mauro Ferreira Gondim
Responsável pela Adjudicação: José Joacilio Aires Albino
Responsável pela Homologação: Silvia Helena Cezário Araújo
Regime: Empreitada por preço unitário