ARACATI | Prefeitura Municipal
Licitação: 1505.01/2015SEF/2015
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2015
Objeto: Contratação de Sociedade de Advogados para fins de prestação de serviços consistentes na confecção de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e peças processuais, bem como a representação judicial e administrativa do Município de Aracati, em conjunto com os integrantes da Procuradoria Municipal, nos processos em curso no Poder Judiciário e na ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que repercutem negativamente no recebimento de royalties decorrentes da exploração de óleo bruto, gás natural e xisto betuminoso pelo Município de Aracati.
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Finalizada
Observações: devendo ainda propor as medidas judiciais e administrativas cabíveis com vistas à restauração da integralidade dos direitos econômicos devidos ao contratante àquele título.
Data da Publicação do Aviso: 18/05/2015 Data de Abertura: 18/06/2015 Hora da Abertura: 09:00
Local: Sala de Certames do Setor de Licitações, localizada na Rua Santos Dumont, nº 1117, Bairro Centro Aracati - Ceará.
Forma de Publicação
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diario Oficial do Estado → Data: 18/05/2015
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O Povo → Data: 18/05/2015
Órgãos
- Secretaria de Financas
Licitantes
-
- Nome:
- PALMEIRA, MELO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 18.357.637/0001-03
- Objeto/Lote:
- Contratação de Sociedade de Advogados para fins de prestação de serviços consistentes na confecção de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e peças processuais, bem como a representação judicial e administrativa do Município de Aracati, em conjunto com os integrantes da Procuradoria Municipal, nos processos em curso no Poder Judiciário e na ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que repercutem negativamente no recebimento de royalties decorrentes da exploração de óleo bruto, gás natural e xisto betuminoso pelo Município de Aracati, devendo ainda propor as medidas judiciais e administrativas cabíveis com vistas à restauração da integralidade dos direitos econômicos devidos ao contratante àquele título.
- Valor:
- R$ 20,00
Nº do Processo Administrativo: 1205.01/2015SEF
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93, e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, de 14.12.2006, pela Lei n.º: 12.846, de 1º de Agosto de 2013 e pela Lei Federal Nº 11.488 de 15 de junho de 2007.
Ordenador da Despesa: Francisco Raphael Santos Pinheiro
Pregoeiro/Presidente da Comissão: José Neto de Castro
Responsável pela Informação: José Neto de Castro
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Julianny Amaral da Costa Oliveira
Responsável pela Adjudicação: Francisco Raphael Santos Pinheiro
Responsável pela Homologação: Francisco Raphael Santos Pinheiro
Regime: Empreitada por preço global