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TAMBORIL | Prefeitura Municipal

Licitação: TP 004/2015/2015

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2015

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ACOMPANHAMENTO DE SALDOS REMANESCENTES DO FUNDEF, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE

Síntese do Objeto: Consultoria

Modalidade: Tomada de Preços Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Anulada

Data da Publicação do Aviso: 12/05/2015 Data de Abertura: 27/05/2015 Hora da Abertura: 10:00

Local: Sala de Reuniões da Comissão de Licitação, à Rua Geminiano Rodrigues de Farias, s/n.º - Bairro São Pedro – Tamboril - Ce

Forma de Publicação

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE CE → Data: 12/05/2015
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NORDESTE → Data: 12/05/2015

Órgãos

  • Secretaria de Educacao e Cultura

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação Ordinária contra a União, a fim de discutir judicialmente os repasses do FUNDEF, dos exercícios anteriores até o término do prazo prescricional, fazendo declarar que o município faz jus ao repasse dos valores devidos a título de complementação do FUNDEF, em virtude da aplicação da sistemática efetivamente prevista no § 1º do art. 6 da Lei nº 9.424/96, que não admite a estipulação do VMAA em patamar inferior a média nacional obtida através da razão entre o somatório dos valores destinados aos fundos estaduais, e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental, em todo o País, acrescido da previsão de novas matrículas, tudo em decorrência da decisão judicial que teve como relator o ministro Mauro Campell Marque, datada de 20 de novembro de 2014.

Nº do Processo Administrativo: 0508.01/2015

Fundamentação Legal: Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, suas alterações posteriores e, atualizada pela Lei Federal n.º 9.648 de 27 de Maio de 1998, Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006.

Ordenador da Despesa: MARIA DAS GRAÇAS FARIAS MEDEIROS

Pregoeiro/Presidente da Comissão: MARIA DAS GRAÇAS FARIAS MEDEIROS

Responsável pela Informação: LILIAN SILVA DE SOUSA PAIVA

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: RAFHAEL GOMES MACHADO

Responsável pela Adjudicação: MARIA DAS GRAÇAS FARIAS MEDEIROS

Responsável pela Homologação: MARIA DAS GRAÇAS FARIAS MEDEIROS

Regime: Empreitada por preço global