MORRINHOS | Prefeitura Municipal
Licitação: 0408.01/2015/2015
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2015
Objeto: Contratação de serviços jurídicos para ingresso de ação judicial contra a União Federal, visando o percebimento das verbas decorrentes da diferença de repasses da União referentes ao VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria ser repassadas em decorrência da aplicação da Lei Federal nº 9.424/96 e de seu art. 6º, referentes ao FUNDEF (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), junto a secretaria de Educação do Município de Morrinhos - CE
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Revogada
Data da Publicação do Aviso: 04/08/2015 Data de Abertura: 21/09/2015 Hora da Abertura: 10:00
Local: Rua José Ibiapina Rocha, S/N, Centro - Morrinhos - Ce
Forma de Publicação
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIARIO OFICIAL DO CEARA → Data: 04/08/2015
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIARIO DO NORDESTE → Data: 04/08/2015
Órgãos
- Sec. de Educacao, Cultura e Desporto
Nº do Processo Administrativo: 2207.01/2015
Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e Lei 123/2006
Ordenador da Despesa: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA SOUZA CARVALHO
Pregoeiro/Presidente da Comissão: JORGE LUIZ DA ROCHA
Responsável pela Informação: JORGE LUIZ DA ROCHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: PAULO ROGERIO DA ROCHA
Responsável pela Adjudicação: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA SOUZA CARVALHO
Responsável pela Homologação: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA SOUZA CARVALHO