MAURITI | Prefeitura Municipal
Licitação: CP2015/003SEDUC/2015
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2015
Objeto: Seleção da melhor Proposta para Contratação da Prestação de Serviços Jurídicos, visando ajuizamento de Ação de Ressarcimento contra a União Federal por força das diferenças apontadas no pagamento do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) conforme Lei Federal nº 9.424/96 Lei do FUNDEF (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), conforme condições do Edital e seus Anexos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Deserta/Fracassada
Data da Publicação do Aviso: 24/08/2015 Data de Abertura: 25/09/2015 Hora da Abertura: 08:20
Local: SALA, NO SETOR DE LICITAÇÕES, NA RUA OTÁVIO PIMENTA DE SOUSA, S/N, 2º ANDAR, CENTRO, MAURITI-CE
Forma de Publicação
- Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 24/08/2015
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS → Data: 24/08/2015
Órgãos
- Fundo Manut. Desenv. Educ. Basica-FUNDEB
Nº do Processo Administrativo: 2015/0812.01
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores – Lei de Licitações, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal 12.440 de 7 de julho de 2011 que altera o título VII-
Ordenador da Despesa: José Ivan Simão da Silva
Pregoeiro/Presidente da Comissão: José Ivan Simão da Silva
Responsável pela Informação: Josélia Vianna Gonçalves
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Albanita Cruz Martins Moreira
Responsável pela Adjudicação: João Nogueira de Oliveira
Responsável pela Homologação: José Ivan Simão da Silva
Regime: Empreitada por preço global