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PIRES FERREIRA | Prefeitura Municipal

Licitação: 04CP02/2015/2015

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2015

Objeto: Contratação da prestação de serviços jurídicos, visando ajuizamento de ação de ressarcimento contra a União Federal por força das diferenças apontadas no pagamento do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) conforme Lei Federal nº 9.424/96 Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, junto ao Município de Pires Ferreira - CE.

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Anulada

Data da Publicação do Aviso: 31/08/2015 Data de Abertura: 01/10/2015 Hora da Abertura: 08:30

Local: RUA MARIA ANTUSA SOARES PASSOS S/N CENTRO PIRES FERREIRA

Forma de Publicação

  • Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO DO ESTADO → Data: 31/08/2015
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NORDESTE → Data: 31/08/2015

Órgãos

  • Fundo Man e Des Educacao Basica-FUNDEB

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: Contratação da prestação de serviços jurídicos, visando ajuizamento de ação de ressarcimento contra a União Federal por força das diferenças apontadas no pagamento do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) conforme Lei Federal nº 9.424/96 Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, junto ao Município de Pires Ferreira - CE.

Nº do Processo Administrativo: 04CP02/2015

Fundamentação Legal: 8.666/1993

Ordenador da Despesa: ROSA FERREIRA MATIAS

Pregoeiro/Presidente da Comissão: SÂMIA LEDA TAVARES TIMBÓ

Responsável pela Informação: ROSA FERREIRA MATIAS

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: JOÃO JOSÉ MORORÓ DE SÁ GONZAGA MOREIRA

Responsável pela Adjudicação: ROSA FERREIRA MATIAS

Responsável pela Homologação: ROSA FERREIRA MATIAS