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CASCAVEL | Prefeitura Municipal

Licitação: 11.24.01/2015/2015

Forma de Publicação

• Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 01/12/2015
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE → Data: 01/12/2015
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE CEARA → Data: 01/12/2015

Órgãos

• Secretaria da Fazenda

Licitantes

• Nome:

  GENTIL - CONTROLES E SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA - ME

  CPF/CNPJ:

  04.267.004/0001-91

  Objeto/Lote:

  01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL, APLICADO NA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), PERTINENTE AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO CEARÁ. O REFERIDO ACOMPANHAMENTO DAR-SE-Á ATRAVÉS DA VERIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE DISTRIBUIÇÃO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) E VALOR AGREGADO/PRODUTOS PRIMÁRIOS (VA), DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE E TELEFONIA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 158 E 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, O ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E A LEI ESTADUAL Nº 14.023, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.612, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. PRINCIPAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS: A) SOLICITAR INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ), ACERCA DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE SEJAM RELEVANTES NA COMPOSIÇÃO DO VAF, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO NO REPASSE DO ICMS MUNICIPAL; b) ACOMPANHAR MENSALMENTE AS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS TRANSMITIDAS PELAS EMPRESAS E RECEPCIONADAS PELA SEFAZ, COM O OBJETIVO DE ANALISAR A CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NA APURAÇÃO DO CÁLCULO DO VAF; c) CONTATAR AS EMPRESAS OBJETIVANDO O SANEAMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS ENCONTRADAS NA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES; d) ACOMPANHAR A ENTREGA E ANALISAR OS DADOS DISPONIBILIZADOS PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, PELO CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, PELO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ E PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CASCAVEL, DADOS ESSES UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS ÍNDICES MUNICIPAIS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (IQE), DE QUALIDADE DA SAÚDE (IQS) E DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE (IQM); e) ELABORAR E APRESENTAR, QUANDO NECESSÁRIO, CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES COM APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO IMPUGNAR E CORRIGIR DADOS INCONSISTENTES UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS ÍNDICES, A FIM DE EVITAR PERDAS PARA O MUNICÍPIO QUANTO AO REPASSE DO ICMS, CONFORME O ART. 22, §1º DO DEC. 29.306/2008, DE 05 DE JUNHO DE 2008, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06/06/2008. MÊS 12 2.500,00 30.000,00

  Valor:

  R$ 28.800,00