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PACOTI | Prefeitura Municipal

Licitação: 019/2016-PP/2016

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2016

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA, CONSULTORIA TÉCNICA/ADMINISTRATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, RELACIONADOS A RECUPERAR IMPORTANTES VALORES DE ISSQN NOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA CAPAZ DE COMPILAR INFORMAÇÕES PROCEDENTES DAS CREDENCIADORAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPERAM COM CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES, CARTÓRIOS, SOBRE OS QUAIS INCIDAM O ISSQN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO DO EDITAL

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Pregão Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Deserta/Fracassada

Data da Publicação do Aviso: 15/04/2016 Data de Abertura: 29/04/2016 Hora da Abertura: 09:30

Local: Av. Coronel José Cícero Sampaio, N° 663 – Centro, Pacoti/Ce

Forma de Publicação

  • Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios - APRECE → Data: 15/04/2016
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: Diário do Nordeste → Data: 15/04/2016
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo → Data: 15/04/2016

Órgãos

  • Secretaria de Financas

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: Prestação de serviços especializados de auditoria, consultoria técnica/administrativa e assessoramento jurídico relacionados com a área do gênero tributos e áreas de gestão, efetuar compensações previdenciárias de valores pagos de forma indevida à Receita Federal, intentar ações a fim de recuperar importantes valores de ISSQN nos serviços prestados na circunscrição municipal, principalmente, o imposto incidente sobre os serviços prestados nas operações realizadas com cartões de crédito, débito e similares, serviços realizados por instituições financeiras e cartórios dentre outros que a administração assim determinar, juntamente com a Implantação de SISTEMA capaz de compilar informações procedentes das credenciadoras de estabelecimentos comerciais que operam com cartões de crédito, débito e similares e instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, débito e similares, cartórios, sobre os quais incidam o ISSQN; conforme Termo de Referência

Nº do Processo Administrativo: 2016.04.12-0001

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores – Lei de Licitações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 – Lei que Regulamenta o Pregão, Lei Complementar 123/2006 e demais normas pertinentes

Ordenador da Despesa: Ana Fabíola Teixeira dos Santos

Pregoeiro/Presidente da Comissão: Francilene Maria Lopes Nobre Pimenta

Responsável pela Informação: Adriano Vieira Pontes

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Laydson Alves de Sousa

Responsável pela Adjudicação: Francilene Maria Lopes Nobre Pimenta

Responsável pela Homologação: