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TARRAFAS | Prefeitura Municipal

Licitação: 2016.07.08.001F/2016

Detalhamento sobre a licitação

Exercício: 2016

Objeto: Contratação de serviços especializados na área jurídica, em defesa do direito, no âmbito Administrativo e/ou judicial, objetivando: a) a recuperação dos valores do FUNDEB que deixaram de ser repassados ao Município de Tarrafas, em decorrência da desoneração fiscal dos incentivos fiscais concedidos para IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como da fixação do valor mínimo anual por aluno, propondo e acompanhando os procedimentos até a decisão final, em ambas as esferas. b) a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repas

Síntese do Objeto: Outros

Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço

Situação: Anulada

Data da Publicação do Aviso: 20/07/2016 Data de Abertura: 25/08/2016 Hora da Abertura: 09:00

Local: NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. MARIA LUIZA LEITE SANTOS, S/N, BAIRRO BULANDEIRA, CEP: 63.145-000, CIDADE DE TARRAFAS - CE.

Forma de Publicação

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 20/07/2016
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 22/07/2016
  • Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 22/07/2016
  • Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 22/07/2016

Órgãos

  • Secretaria de Administracao

Objeto/Lotes/Itens

Objeto/Lote/Item: 01 - Prestação de serviços especializados na área jurídica, em defesa do direito, no âmbito Administrativo e/ou judicial, objetivandoa recuperação dos valores do FUNDEB que deixaram de ser repassados ao Município de Tarrafas, em decorrência da desoneração fiscal dos incentivos fiscais concedidos para IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como da fixação do valor mínimo anual por aluno, propondo e acompanhando os procedimentos até a decisão final, em ambas as esferas – valor estimado a ser recuperado: R$ 6.939.574,70 (seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).
Objeto/Lote/Item: 02 - Prestação de serviços especializados na área jurídica, em defesa do direito, no âmbito Administrativo e/ou judicial, objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município de Tarrafas, em face de ilegal fixação do valor mínimo nacional, propondo e acompanhando os procedimentos até a decisão final, em ambas as esferas – Valor estimado a ser recuperado: R$ 8.803.410,64 (oito milhões oitocentos e três mil quatrocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).
Objeto/Lote/Item: 03 - Prestação de serviços especializados na área jurídica, em defesa do direito, no âmbito Administrativo e/ou judicial, objetivando a recuperação dos valores do FPM que deixaram de ser repassados ao Município de Tarrafas, em decorrência da desoneração fiscal dos incentivos fiscais concedidos para IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, propondo e acompanhando os procedimentos até a decisão final, em ambas as esferas – Valor estimado a ser recuperado: R$ 15.735.040,54 (quinze milhões setecentos e trinta e cinco mil quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos).

Nº do Processo Administrativo: 2016.07.08.001F

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123 e demais legislação pertinentes.

Ordenador da Despesa: Joana Alice de Sousa Alcantara

Pregoeiro/Presidente da Comissão: Luiz Alves Matias

Responsável pela Informação: Luiz Alves Matias

Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: Francisco Ione Pereira Lima

Responsável pela Adjudicação: Joana Alice de Sousa Alcantara

Responsável pela Homologação: