POTENGI | Prefeitura Municipal
Licitação: 2016.07.25.001F/2016
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2016
Objeto: Contratação de serviços especializados na área jurídica, em defesa do direito, no âmbito Administrativo e/ou judicial, objetivando: A) A recuperação dos valores do FUNDEB que deixaram de ser repassados ao Município de Potengi B) A recuperação de valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município de Potengi, em face de ilegal fixação do valor mínimo nacional, propondo e acompanhando os procedimentos até a decisão final, em ambas as esfera C) A recuperação dos valores do FPM que deixaram de ser repassados ao Município de Potengi, em decorrencia da desoneração fiscal dos incentivos
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Concorrência Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Anulada
Data da Publicação do Aviso: 01/08/2016 Data de Abertura: 02/09/2016 Hora da Abertura: 09:00
Local: RUA JOSÉ EDMILSON ROCHA Nº 135 - BAIRRO CENTRO - POTENGI/CE
Forma de Publicação
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 01/08/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial do Estado do Ceará → Data: 01/08/2016
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 01/08/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Unidade Gestora → Data: 01/08/2016
Órgãos
- Sec. de Administracao e Financas - SEAFI
Nº do Processo Administrativo: 2016.07.25.001F
Fundamentação Legal: LEI 10.520/02 E LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: AFONSO DE OLIVEIRA CASTRO II
Pregoeiro/Presidente da Comissão: ZAQUEU FERNANDES ALVES
Responsável pela Informação: ZAQUEU FERNANDES ALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: DANIELA BEZERRA DE ALENCAR
Responsável pela Adjudicação: AFONSO DE OLIVEIRA CASTRO II
Responsável pela Homologação: