CHORO | Prefeitura Municipal
Licitação: 002/2016SAF-TP/2016
Detalhamento sobre a licitação
Exercício: 2016
Objeto: Contratação especializada de empresa para executar serviços de Consultoria em Direito Tributário, visando avaliar a conveniência e oportunidade de realizar pedidos administrativos de revisão de autos de infração e de parcelamentos fiscais junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da fazenda Nacional, a partir do cotejo dos planos de custeio dos regimes previdenciários municipais com a legislação tributaria federal e municipal pertinente, compreendendo o período dos últimos 05(cinco) anos, e, especificamente, acompanhar o Procedimento Fiscal iniciado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n
Síntese do Objeto: Outros
Modalidade: Tomada de Preços Critério de julgamento: Menor Preço
Situação: Finalizada
Data da Publicação do Aviso: 07/10/2016 Data de Abertura: 25/10/2016 Hora da Abertura: 09:00
Local: Av. Cel. João Paracampos, 1410, Alto do Cruzeiro, Choró – CE
Forma de Publicação
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL TCM → Data: 07/10/2016
- Diário Oficial da Estado → Especificação: JORNAL D.O.E → Data: 07/10/2016
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 07/10/2016
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFOS DA PREFEITURA → Data: 07/10/2016
Órgãos
- Secretaria de Adm. Planej. e Financas
Licitantes
-
- Nome:
- ANDRADE & PORTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 14.999.611/0001-08
- Objeto/Lote:
- Contratação especializada de empresa para executar serviços de Consultoria em Direito Tributário, visando avaliar a conveniência e oportunidade de realizar pedidos administrativos de revisão de autos de infração e de parcelamentos fiscais junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da fazenda Nacional, a partir do cotejo dos planos de custeio dos regimes previdenciários municipais com a legislação tributaria federal e municipal pertinente, compreendendo o período dos últimos 05(cinco) anos, e, especificamente, acompanhar o Procedimento Fiscal iniciado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00-2016.00225, inclusive atuando em eventual defesa de autuação fiscal correlata do Município de Choró.
- Valor:
- R$ 75.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2016.03.10.01
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: MARIA ROBERVANIA PINHEIRO LIMA
Pregoeiro/Presidente da Comissão: CATARINA DA SILVA CUNHA
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: LETACIO FRANCA FILHO
Responsável pela Adjudicação: CATARINA DA SILVA CUNHA
Responsável pela Homologação: MARIA ROBERVANIA PINHEIRO LIMA