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POTENGI | Prefeitura Municipal

Licitação: 2017.01.20.002F/2017

Forma de Publicação

• Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 25/01/2017
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O Povo → Data: 25/01/2017
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelografo → Data: 25/01/2017

Órgãos

• Sec. de Administracao e Financas - SEAFI

Licitantes

• Nome:

  IONE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S-ME

  CPF/CNPJ:

  07.262.161/0001-00

  Objeto/Lote:

  Contratação de empresa de prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica durante o exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças, consistindo em: 1 – Assessoria e Consultoria – elaboração redacional de minutas de Decretos, Portarias e demais atos da Administração Pública de caráter discricionário do Prefeito e Secretários Executivos; Elaboração redacional de minutas de mensagens e anteprojetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de competência; elaboração de minutas de emendas à Lei Orgânica do Município em matérias de interesse da respectiva Secretaria; elaboração de minutas de vetos de interesse do Executivo Municipal em matérias relativas à Secretaria requisitante; atendimento a consultas do Prefeito e da Secretaria Municipal ou de servidores designados sobre matérias de interesse da Administração Municipal, seja na sede do Município, seja por fax, e-mails ou pessoalmente no escritório sede da empresa contratada; emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios; 2 – Acompanhamento de Processos em Cortes de Contas e Atuação (Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado – TCE e Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará – TCM/CE); 3 - Acompanhamento de Precatórios, em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos; 4 – Patrocínio jurídico em defesa do Município e do patrimônio público, notadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos para apuração de infrações e atos atentatórios à probidade, bem como em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Potengi e Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE), Justiça do Trabalho (JFCE, TRF-5) e Tribunais Superiores (STJ e STF), de interesse do Município de Potengi – Ceará.

  Valor:

  R$ 143.000,00