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Portal de Licitações

O Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará é um sistema de livre acesso ao público, para divulgação e tempestivo conhecimento de todos os procedimentos de contratação realizados por órgãos públicos pertencentes à esfera municipal.

Por força da Instrução Normativa 04/2015-TCM, todos os órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios do Estado do Ceará, incluindo-se os órgãos da administração direta e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), bem como os consórcios públicos representados por chefe do poder executivo municipal, são obrigados a cadastrar no Portal de Licitações todos os tipos de procedimentos prévios às contratações públicas.

As informações constantes no Portal de Licitações são de responsabilidade dos jurisdicionados municipais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e não constituem publicidade para efeitos de cumprimento às Leis que regulamentam as licitações e contratos, sendo instrumento de transparência, fomento ao controle social e ferramenta complementar ao exercício do controle externo, a cargo do Tribunal, além de constituir parte integrante da obrigação constitucional de prestação de contas dos órgãos públicos municipais.